TJDF APC - 929700-20110110459115APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. MÉRITO. IMÓVEL QUE PERTENCIA AO DISTRITO FEDERAL. ALIENAÇÃO MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. OCUPAÇÃO POR PARTICULAR. PRECARIEDADE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Tendo sido comprovado o recolhimento do preparo concomitantemente à interposição da Apelação Cível, não há como ser reconhecida a deserção do recurso. 2.De acordo com o artigo 926 do Código de Processo Civil O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho. 3.A ocupação de bem público por particular configura mera tolerância do Poder Público, não caracterizando a posse. 4. Evidenciado que o imóvel objeto da demanda pertencia ao Distrito Federal e foi alienado à parte ré mediante procedimento licitatório promovido pela TERRACAP, a ocupação do bem pela parte autora não ostenta a natureza de posse. 5.Preliminar rejeitada. Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. MÉRITO. IMÓVEL QUE PERTENCIA AO DISTRITO FEDERAL. ALIENAÇÃO MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. OCUPAÇÃO POR PARTICULAR. PRECARIEDADE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Tendo sido comprovado o recolhimento do preparo concomitantemente à interposição da Apelação Cível, não há como ser reconhecida a deserção do recurso. 2.De acordo com o artigo 926 do Código de Processo Civil O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho. 3.A ocupação de bem público por particular configura mera tolerância do Poder Público, não caracterizando a posse. 4. Evidenciado que o imóvel objeto da demanda pertencia ao Distrito Federal e foi alienado à parte ré mediante procedimento licitatório promovido pela TERRACAP, a ocupação do bem pela parte autora não ostenta a natureza de posse. 5.Preliminar rejeitada. Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
04/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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