TJDF APC - 929701-20130610043252APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. 1.Tratando-se de Ação de Divórcio, somente pode ser objeto de partilha os imóveis de propriedade do casal, não sendo permitida a inclusão de bem imóvel registrado em nome de terceiros, no rol de bens partilháveis. 2.Tratando-se de imóvel registrado em nome de pessoa jurídica da qual um dos cônjuges é sócio, somente é permitida a sua partilha após a transferência da propriedade para o nome do casal, e o ajuizamento de eventual sobrepartilha. 3.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. 1.Tratando-se de Ação de Divórcio, somente pode ser objeto de partilha os imóveis de propriedade do casal, não sendo permitida a inclusão de bem imóvel registrado em nome de terceiros, no rol de bens partilháveis. 2.Tratando-se de imóvel registrado em nome de pessoa jurídica da qual um dos cônjuges é sócio, somente é permitida a sua partilha após a transferência da propriedade para o nome do casal, e o ajuizamento de eventual sobrepartilha. 3.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
05/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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