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Jurisprudência


TJDF APC - 929704-20140610075523APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO SOCIAL. INDICAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA FIGURAR TEMPORARIAMENTE COMO ADMINISTRADOR MERAMENTE FORMAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA NÃO DESEMPENHADA. PERCEPÇÃO DE PRÓ LABORE. NÃO CABIMENTO. DEMORA PARA EXCLUSÃO DA PARTE QUALIDADE DE ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. O pro labore corresponde à remuneração que o administrador deve receber pelo trabalho desenvolvido na sociedade empresária. 2. O exercício meramente figurativo da função de administrador por questões legais, sem que haja o exercício efetivo de atividades administrativas, não gera direito à percepção de pró labore. 3. A demora para exclusão do nome de administrador da sociedade, por si só, não configura ato ilícito passível de justificar o acolhimento de pretensão indenizatória a título de danos morais. 4. Constatado que a conduta da parte autora não se subsume às hipóteses previstas no artigo 17, do Código de Processo Civil, tem-se por inviabilizada a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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