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Jurisprudência


TJDF APC - 929717-20140110153426APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO: INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL: PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PROSSEGUIMENTO NO EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. ART. 515, § 1º, DO CPC. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ILEGALIDADE. 1. O indeferimento da produção de prova pericial desnecessária à solução do litígio não configura hipótese caracterizadora de cerceamento de defesa. 2. Tratando-se de contrato de execução continuada, a lesão decorrente de cláusula abusiva se renova a cada prestação paga, o que assegura ao devedor, durante a vigência do negócio jurídico, postular a revisão contratual, de modo a obter a redução do saldo devedor ou até mesmo o reconhecimento da inexistência de débito. 3. Verificado que o contrato objeto da demanda ainda se encontra em vigor, não há como reconhecer a prescrição da pretensão de revisão de cláusulas contratuais. 4. Nos termos do artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. 5. Havendo no contrato firmado pelas partes a previsão de incidência de taxa efetiva anual de juros remuneratórios superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros e constatada a amortização negativa dos juros remuneratórios, tem-se por configurada a prática de anatocismo. 6. Consoante entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a capitalização mensal de juros somente pode ser aplicada em contratos de financiamento imobiliários celebrados após a edição da Lei nº Lei nº 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei nº 4.380/64, permitindo a incidência de juros capitalizados em período inferior a 1 (um) ano. 7. Tratando-se de contrato de financiamento imobiliário firmado anteriormente àedição da Lei nº Lei nº 11.977/2009, deve ser considerada ilícita a incidência de juros capitalizados mensalmente. 7. Agravo Retido conhecido e não provido. Apelação Cível conhecida e provida. Prejudicial de prescrição rejeitada. Pedido inicial julgado procedente.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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