TJDF APC - 929740-20150910118264APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÉBITO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. PAGAMENTO PARCELADO. CONVENÇÃO. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ DA CAUSA. OMISSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SOB O PRISMA DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. 1. Aviada e impulsionada a ação de busca e apreensão aparelhada por contrato de alienação fiduciária, a entabulação de transação entre os litigantes na fase de conhecimento volvida ao reconhecimento da obrigação almejada e a estipulação de que deverá ser resolvida parceladamente determina, na moldura do devido processo legal, a homologação da transação, se aperfeiçoada legitimamente, sua desconsideração, se não reúne os pressupostos aptos a ensejarem que seja chancelada judicialmente, ou, ainda, a suspensão do trânsito processual pelo tempo admitido pelo legislador, à medida que, não aperfeiçoado o título executivo judicial nem satisfeito o crédito que faz o objeto da ação, o interesse de agir do autor sobeja incólume e hígido, obstando que seja colocado termo ao processo, frente a composição, sob o prisma do desaparecimento do interesse de agir. 2. Consubstancia verdadeiro truísmo que a transação é o negócio jurídico que enseja a extinção da obrigação com lastro em concessões mútuas, podendo ser realizada antes ou no curso do litígio, e, em havendo sido alcançada no curso da lide, ensejará sua extinção com resolução do mérito, derivando dessa regulação que, aviada ação de conhecimento, o consenso alcançado pelos litigantes, implicando o reconhecimento da obrigação e a assunção do compromisso de pagamento parcelado, determina a homologação do transacionado e, como corolário, a extinção do processo, com resolução do mérito, de forma a ser germinado o título executivo, viabilizando a perseguição do débito eventualmente inadimplido pela via executiva, não autorizando, contudo, a extinção do processo sob o prisma do desaparecimento do interesse de agir (CPC, art. 269, III). 3. A homologação da transação entabulada ainda na fase cognitiva, além de derivar de expressa previsão legal, consulta com os interesses da parte credora, pois somente com a homologação do convencionado é que, extinta a fase cognitiva, germinará o título executivo que viabilizará, no caso de inadimplemento do convencionado, a perseguição da obrigação sobejante pela via executiva, resultando dessas premissas que a sentença que, diante de entabulação de acordo entre os litigantes, extingue a ação de busca e apreensão por superveniente perda do interesse de agir deve ser cassada, sob pena, inclusive, de, inadimplido o acordado, o fluxo procedimental incorrer em hiato, determinando o ajuizamento de nova ação. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÉBITO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. PAGAMENTO PARCELADO. CONVENÇÃO. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ DA CAUSA. OMISSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SOB O PRISMA DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. 1. Aviada e impulsionada a ação de busca e apreensão aparelhada por contrato de alienação fiduciária, a entabulação de transação entre os litigantes na fase de conhecimento volvida ao reconhecimento da obrigação almejada e a estipulação de que deverá ser resolvida parceladamente determina, na moldura do devido processo legal, a homologação da transação, se aperfeiçoada legitimamente, sua desconsideração, se não reúne os pressupostos aptos a ensejarem que seja chancelada judicialmente, ou, ainda, a suspensão do trânsito processual pelo tempo admitido pelo legislador, à medida que, não aperfeiçoado o título executivo judicial nem satisfeito o crédito que faz o objeto da ação, o interesse de agir do autor sobeja incólume e hígido, obstando que seja colocado termo ao processo, frente a composição, sob o prisma do desaparecimento do interesse de agir. 2. Consubstancia verdadeiro truísmo que a transação é o negócio jurídico que enseja a extinção da obrigação com lastro em concessões mútuas, podendo ser realizada antes ou no curso do litígio, e, em havendo sido alcançada no curso da lide, ensejará sua extinção com resolução do mérito, derivando dessa regulação que, aviada ação de conhecimento, o consenso alcançado pelos litigantes, implicando o reconhecimento da obrigação e a assunção do compromisso de pagamento parcelado, determina a homologação do transacionado e, como corolário, a extinção do processo, com resolução do mérito, de forma a ser germinado o título executivo, viabilizando a perseguição do débito eventualmente inadimplido pela via executiva, não autorizando, contudo, a extinção do processo sob o prisma do desaparecimento do interesse de agir (CPC, art. 269, III). 3. A homologação da transação entabulada ainda na fase cognitiva, além de derivar de expressa previsão legal, consulta com os interesses da parte credora, pois somente com a homologação do convencionado é que, extinta a fase cognitiva, germinará o título executivo que viabilizará, no caso de inadimplemento do convencionado, a perseguição da obrigação sobejante pela via executiva, resultando dessas premissas que a sentença que, diante de entabulação de acordo entre os litigantes, extingue a ação de busca e apreensão por superveniente perda do interesse de agir deve ser cassada, sob pena, inclusive, de, inadimplido o acordado, o fluxo procedimental incorrer em hiato, determinando o ajuizamento de nova ação. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
15/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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