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Jurisprudência


TJDF APC - 929748-20150510048927APC

Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR PÚBERE. GUARDA AFETA À GENITORA. ALIMENTOS. PRESTAÇÃO PELO PAI. OBRIGAÇÃO INERENTE À PATERNIDADE. GENITOR. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA E MILITAR REFORMADO. OBRIGAÇÃO ARBITRADA EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE OS VENCIMENTOS BRUTOS, ABATIDOS OS DECONTOS COMPULSÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. DESPROPORÇÃO. COMPROVIMENTO DE 1/4 (HUM QUARTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO OBRIGADO. MINORAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A mensuração dos alimentos deve guardar conformação com as necessidades do alimentando e com as possibilidades do alimentante (CC, art. 1.694, § 1º), e, como corolário dessa equação, sua fixação deve ser governada pela apuração viabilizada pelos elementos de prova coligidos e pela apreensão empírica das necessidades do beneficiário como forma de serem coadunados com a capacidade do obrigado e com que é possível de fomentar ao destinatário da verba para o custeio de suas necessidades e fruição do padrão de vida compatível com sua condição social. 2. As necessidades do adolescente são incontroversas, e, conquanto impassíveis de serem precisadas, são passíveis de serem estimadas de forma empírica, mormente porque, em consonância com as regras de experiência comum, variam de acordo com a disponibilidade financeira e com o status social dos pais, ensejando que os gastos com a mantença do filho sejam dosados em ponderação com a capacidade econômica que ostentam, o que deve refletir na mensuração dos alimentos que lhe devem ser fomentados pelo genitor. 3. Constatados o que aufere mensalmente o alimentante servidor público e a capacidade de coparticipação da mãe, detentora da guarda do menor, os alimentos que estão debitados ao pai como expressão do poder familiar e da obrigação de concorrer efetivamente para o custeio das necessidades materiais do filho devem ser fixados, observados os parâmetros legalmente emoldurados e o que se afigura razoável ser auferido dos indícios que afloram dos elementos coligidos, em importe que se afigura passível de ser por ele suportado e traduza em efetiva concorrência para o custeio das necessidades reais do destinatário da verba. 4. Ostentando o obrigado 02 (dois) cargos públicos, auferindo mensalmente renda mensal de substancial alcance, os alimentos que deve fomentar ao filho adolescente que vive sob a guarda da mãe, em ponderação com a equação que deve nortear sua mensuração, não podem ser mensurados de forma a comprometer 1/4 (hum quarto) da renda bruta que aufere, deduzidos os descontos compulsórios, porquanto ressoam desproporcionais por não se coadunarem com a capacidade que efetivamente ostenta nem com as necessidades do destinatário, notadamente quando a genitora também ostenta capacidade contributiva e deve concorrer para a realização das necessidades materiais do filho. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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