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Jurisprudência


TJDF APC - 929757-20090110927856APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENTIDADE HOSPITALAR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES. CANCELAMENTO DE CONSULTAS E EXAMES AGENDADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RESERVADOS À CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA LOCAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FATO IMPREVISÍVEL DECORRENTE DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. FATO INERENTE AO SERVIÇO. RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DE INDENIZAR. RECONHECIMENTO. DANOS MATERIAIS. COMPOSIÇÃO. LUCROS CESSANTES. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DOS PREJUÍZOS. AFERIÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aviada pretensão indenizatória com lastro na falha imprecada aos serviços de fornecimento de energia elétrica e formulado pedido indenizatório afeto aos danos decorrentes, devem as concessionárias de serviço público, à luz da Teoria do Risco Administrativo adotada pela Constituição Federal (art. 37, § 6º), responder pelos prejuízos causados independentemente do elemento culpa, bastando que fique caracterizado o nexo de causalidade entre o funcionamento do serviço público e o prejuízo sofrido pelo usuário, ressalvado que, conquanto a teoria do risco administrativo não exija a prova da culpa da prestadora de serviços públicos, permite que sua responsabilidade seja afastada nos casos de exclusão do nexo causal entre o dano e a atividade, o que se dá nos casos de culpa exclusivo da vítima, fato fortuito ou força maior e fato exclusivo de terceiro. 2. Compreendendo as atividades da concessionária de serviços de distribuição de energia elétrica os riscos inerentes aos danos passíveis de afetarem suas linhas de transmissão, que devem ser mantidas em perfeitas condições e sem a possibilidade de serem atingidas por intercorrências, o fato de serem afetadas por sobrecarga nos transformadores que resultara em desligamento dos protetores 'network' não é passível de ser qualificado como evento improvável decorrente de força maior, pois encerra, em verdade, fortuito interno inerente aos riscos compreendidos na atividade desenvolvida. 3. Constatada falha no fomento dos serviços de energia elétrica afetos à concessionária de serviços de energia elétrica local por fato impassível de ser assimilado como proveniente de força maior, culminando com a suspensão do abastecimento de energia em estabelecimento hospitalar de porte razoável, restam plasmados os requisitos necessários à sua responsabilização à composição dos danos materiais que provocara em razão do sobrestamento no fomento das atividades desenvolvidas pela instituição enquanto perdurara a suspensão no fornecimento de energia, pois patenteados a omissão da prestadora, os danos que ensejara, sua culpabilidade e o nexo de causalidade enlaçando o efeito lesivo à ação lesiva. 4. Os lucros cessantes, como espécie do gênero danos materiais, derivam do que a parte lesada pelo inadimplemento contratual ou por ato ilícito deixara razoavelmente de auferir ante o evento danoso, devendo ser compreendidos na cadeia natural da atividade interrompida pelo ilícito mediante critérios de certeza e atualidade, não se admitindo sua subsistência quando meramente hipotéticos ou decorrentes de conjecturas dissonantes da realidade (CC, art. 402). 5. Afetada a entidade hospitalar por falha na prestação dos serviços de energia elétrica, que resultara na paralisação temporária de suas atividades, ensejando-lhe prejuízos de ordem material, e, elidido qualquer fato apto a romper o nexo de causalidade entre a culpa pela suspensão dos serviços decorrente do ocorrido e o dano experimentado pela destinatária do fornecimento, o havido determina que a concessionária seja responsabilizada pelos efeitos que irradiara, notadamente pelo que o hospital deixara concretamente de auferir em decorrência do cancelamento de consultas e exames de pacientes, pelo período em que ficara seu estabelecimento desguarnecido de energia elétrica, pois inexoravelmente encerra a perda de faturamento lucro cessante. 6. A abrupta paralisação das atividades hospitalares decorrente da interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica enseja dano material à destinatária dos serviços traduzido nos lucros cessantes que deixara de auferir, à medida que é inexorável que, explorando atividade comercial, efetivamente auferia lucros com o desenvolvimento das atividades, o que é intuito e deriva de presunção inexorável, determinando que, tendo sido ilegítima e arbitrariamente impedida de continuar desenvolvendo-as, deve-lhe ser assegurada a composição do que deixara de auferir no tempo que medeia entre o momento em que ocorrera a interrupção dos serviços e seu restabelecimento, conforme se apurar em liquidação de sentença, à guisa de elementos aptos a viabilizarem as perdas experimentadas (CC, arts. 186, 402, 927 e 946). 7. A pessoa jurídica, sendo sujeita de deveres e obrigações e provida de credibilidade e nome comercial, é passível de experimentar dano de natureza moral, cuja caracterização está plasmada na noção da honra objetiva, que está inserida no conceito e prestígio que a criação jurídica erigira e usufrui perante a praça em que desenvolve suas atividades, transmudando-se em nítido diferencial e fator determinante do sucesso do empreendimento que integra seu objeto social (STJ, Súmula 227), resultando que, sob essa moldura jurídica, conquanto afetada por ato ilícito, se dele não adviera nenhuma afetação na sua honra objetiva, não experimentando ofensa em seu conceito e credibilidade comerciais, não se divisa a origem genética do dano extrapatrimonial indenizável. 8. Apelações conhecidas e desprovidas. Sentença mantida. Unânime.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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