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Jurisprudência


TJDF APC - 929763-20110111234855APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MORA CARACTERIZADA. DÉBITO. QUITAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO. OMISSÃO DO CREDOR. INICIATIVA DO DEVEDOR. EXTINÇÃO PELA QUITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO AO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aferido que o mutuário incorrera em mora, ensejando o aviamento de ação de execução em seu desfavor aparelhada justamente na inadimplência em que incorrera, a quitação do débito inadimplido no curso processual em razão de acordo concertado entre os litigantes, redundando na formulação de pedido de extinção do processo, determina que, ante os enunciados provenientes do princípio da causalidade, lhe sejam debitados os ônus da sucumbência. 2. Apurado que o ajuizamento da ação fora motivado pela inadimplência em que incorrera o devedor e a subsequente extinção do processo determinada pela integral quitação do débito que o afligia, remanescendo incontroversa sua condição de protagonista da invocação da prestação jurisdicional, devem-lhe ser debitados os encargos derivados da lide, notadamente porque, em tendo obtido a prestação que almejava ao aviar a pretensão, forrando-se com o que lhe era devido justamente em razão do aviamento da execução, ao credor não pode ser reputado sucumbente ou sofrer os encargos provenientes do exercício legítimo do direito de ação que o assistia. 3. O fato de a extinção da execução ter sido lastreada no pagamento é determinante para delimitação e imputação dos honorários de sucumbência, à medida em que, em tendo sido o executado quem dera causa ao ajuizamento da ação, deve, sob qualquer prisma, sujeitar-se aos encargos sucumbenciais derivados do princípio da causalidade, não se afigurando apto a ilidir essa resolução o fato de o exeqüente ter permanecido inerte quanto à participação da quitação, postergando a marcha processual, pois de qualquer forma o direito que vindicara restara satisfeito, tornando inviável que seja reputado sucumbente e o patrono do inadimplente contemplado com qualquer contraprestação em razão de ter cingido-se a participar no processo executivo a quitação promovida. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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