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Jurisprudência


TJDF APC - 929764-20120111018518APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AFASTAMENTO DE SERVIDOR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CONCESSÃO. PRESTAÇÃO ALCANÇADA PELA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DO AVIAMENTO DA PRETENSÃO. EXTINÇÃO. DESAPARECIMENTO DO OBJETO. SENTENÇA TERMINATIVA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO. PARÂMETRO. CAUSALIDADE. EVITABILIDADE DA LIDE. CULPA. PARTE AUTORA. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTES DO AVIAMENTO DA AÇÃO. 1.O princípio da causalidade que restara albergado pelo legislador processual como balizador da distribuição dos encargos sucumbenciais traduz a contrapartida que a invocação da tutela jurisdicional encerra, resultando no risco que a parte assume de, residindo em juízo, sujeitar-se aos encargos processuais se eventualmente não obtém êxito na prestação que deduzira ou, em contraposição, de ter ensejado a invocação da interseção judicial como forma de efetivação do direito material. 2.Aferido que o aviamento da ação ocorrera logo após a formulação de pedido administrativo visando a concessão de licença para tratamento de saúde almejada pela servidora e que, não obstante tenha a prestação sido alcançada antes mesmo do aperfeiçoamento da citação, dera impulso ao processo, silenciando sobre a realização da pretensão que formulara, remanesce incontroversa sua condição de protagonista da invocação desnecessária da prestação jurisdicional, devendo-lhe ser debitados os encargos derivados da lide, notadamente porque, em tendo a parte ré satisfeito a obrigação que lhe estava debitada de forma regular, atendendo em prazo razoável o pedido administrativo que lhe fora direcionado, não pode ser reputada sucumbente ou sofrer os encargos provenientes do exercício prematuro do direito de ação exercido pela parte adversa. 3.Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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