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Jurisprudência


TJDF APC - 929783-20140111478410APC

Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. APROVAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO. MATRÍCULA. ESCOLARIDADEDE NÍVEL SUPERIOR. COMPROVAÇÃO. REQUISITO. SATISFAÇÃO NO MOMENTO DA MATRÍCULA. PREVISÃO EDITALÍCIA. INVESTIDURA NO CARGO. FASE AVALIATIVA. INSUBSISTÊNCIA. EXIGÊNCIA. LEGAL. SÚMULA 266 DO STJ. INAPLICABILIDADE.APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 608.482/RN). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPRESSÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. EQUIDADE.ADEQUAÇÃO. MINORAÇÃO. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A sentença que examina de forma crítica e analítica todas as questões suscitadas, resultando da fundamentação que alinhara o desate ao qual chegara com estrita observância das balizas impostas à lide pelo pedido, satisfaz, com louvor, a exigência de fundamentação jurídico-racional que lhe estava debitada como expressão do princípio da livre persuasão racional incorporado pelo legislador processual e à indispensabilidade de resolver estritamente a causa posta em juízo, não padecendo de vício de nulidade derivado de carência de fundamentação, notadamente porque não há como se amalgamar ausência de fundamentação com fundamentação dissonante da alinhada pela parte insatisfeita com o decidido, quanto pautara o decidido em fundamentação exaustiva, ancorada nos elementos de prova coligidos aos autos. 2. Em interpretação coadunada com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da eficiência administrativa, a jurisprudência há muito se firmara no sentido de que a comprovação da escolaridade exigida para investidura no cargo público somente é legítima no momento da posse, e não como pressuposto para matrícula ou participação no concurso. (STJ, Súmula 266) 3. A matrícula no Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Distrito Federal encerra a investidura precária do aprovado no certame no cargo militar e admissão na carreira militar, não se qualificando a frequência ao curso de formatação como simples etapa integrante do certame seletivo. 4. A apresentação de diploma de curso superior como pressuposto para o provimento do cargo de praça militar combatente não encerra violação aos princípios constitucionais da igualdade, da isonomia e da razoabilidade, à medida que a exigência é expressamente prevista, no âmbito local, pela Lei nº7.289/84, alterada pela Leinº 12.086/09 - art. 11 -, que estabelecera os documentos para o concorrente ser admitido aos quadros da corporação militar. 5. Emergindo a apresentação do diploma de curso superior como condição para matrícula no curso de formação e ingresso nas fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal de previsão editalícia respaldada em regulação legal, o ato consubstanciado no indeferimento da matrícula do candidato aprovado nas fases antecedentes por não ter apresentado diploma de curso superior ou documento similiar não se reveste de ilegalidade de forma a legitimar que lhe seja assegurada participação no curso de formação à margem da regulação legal, devendo, ao invés, ser preservado o estabelecido em homenagem aos princípios da legalidade, eficiência administrativa, moralidade e isonomia. 6. Não é compatível com o regime constitucional de acesso aoscargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fatoconsumado, de candidato não aprovado no certame seletivo respectivo que nele tomou posse emdecorrência de execução provisória de medida liminar ou outroprovimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogadoou modificado, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede julgamento havido sob a forma da repercussão geral (RE 608.482/RN). 7. A fixação dos honorários advocatícios em ação de conhecimento cujo pedido resta rejeitado deve ser norteada pelo critério da equidade, observados os parâmetros delineados pelo § 3º do artigo 20 do CPC, não podendo ser desprezada a circunstância de que a formulação e aviamento da pretensão, ainda que versando sobre matéria exclusivamente de direito e de fácil elucidação, demandara tempo e desenvolvimento de trabalho intelectivo por parte dos patronos da parte autora, de forma a ser apreendida importância que traduza a justa retribuição que lhes é devida pelos trabalhos desenvolvidos. 8. A despeito de a causa envolver matéria exclusivamente de direito, não encartar questão jurídica de difícil equacionamento e não ter exigido grande dispêndio de tempo ou esforço por parte dos patronos da parte vencedora, os honorários advocatícios que lhes são devidos devem ser fixados de conformidade com os parâmetros legalmente estabelecidos em importe apto a qualificar sua atuação e os trabalhos que executaram durante o transcurso processual, prevenindo que sejam amesquinhados. 9. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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