TJDF APC - 929805-20140110945987APC
DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ARREPENDIMENTO DO ADQUIRENTE. RESCISÃO. CONSEQUÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. PRÉ-FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RETENÇÃO DE VALORES VERTIDOS COMO PAGAMENTO DO PREÇO. PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. PREJUÍZOS. COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR. RECURSO. INÉPCIA. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. PRESSUPOSTO RECURSAL. DISPENSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O processo consubstancia simples método para realização do direito material, e não encadeamento de atos formais desprovidas de qualquer utilidade, devendo no exame das formalidades que lhe são inerentes preponderar o princípio da instrumentalidade das formas e da efetividade processual, ensejando que, estando as partes devidamente identificadas nos autos, não sobejando dúvida sobre a composição das angularidades processuais nem da abrangência subjetiva do recurso, afigura-se inteiramente prescindível, pois dispensável, que, no apelo, sejam renovadas as qualificações dos litigantes como pressuposto de admissibilidade formal do recurso (CPC, artigo 514, I). 2.O efeito imediato da rescisão do compromisso de compra e venda motivada por iniciativa do promitente comprador no exercício do arrependimento ínsito ao negócio é a restituição dos contratantes ao estado em que se encontravam antes da entabulação do negócio, modulados os efeitos do distrato em conformidade com a inadimplência do adquirente, que ensejara a frustração do negócio, determinando que seja responsabilizado por eventuais prejuízos advindos de sua conduta ao alienante. 3.Conquanto o inadimplente que enseja a rescisão do negócio jurídico deva sujeitar-se à sanção contratualmente avençada como cláusula penal volvida à prefixação da indenização devida à parte adimplente ou, ainda, à composição das perdas e danos derivados do inadimplemento havido, a aplicação de disposição penal demanda a subsistência da pactuação, tornando inviável ser germinada mediante criação unilateral do adimplente ou interseção judicial, e, a seu turno, a indenização dos prejuízos provocados pelo inadimplemento reclama pretensão apropriada volvida a esse desiderato e a comprovação das perdas e danos experimentados pela adimplente, não podendo ser assegurada se não atendidos esses pressupostos. 4.Apelação conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ARREPENDIMENTO DO ADQUIRENTE. RESCISÃO. CONSEQUÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. PRÉ-FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RETENÇÃO DE VALORES VERTIDOS COMO PAGAMENTO DO PREÇO. PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. PREJUÍZOS. COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR. RECURSO. INÉPCIA. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. PRESSUPOSTO RECURSAL. DISPENSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O processo consubstancia simples método para realização do direito material, e não encadeamento de atos formais desprovidas de qualquer utilidade, devendo no exame das formalidades que lhe são inerentes preponderar o princípio da instrumentalidade das formas e da efetividade processual, ensejando que, estando as partes devidamente identificadas nos autos, não sobejando dúvida sobre a composição das angularidades processuais nem da abrangência subjetiva do recurso, afigura-se inteiramente prescindível, pois dispensável, que, no apelo, sejam renovadas as qualificações dos litigantes como pressuposto de admissibilidade formal do recurso (CPC, artigo 514, I). 2.O efeito imediato da rescisão do compromisso de compra e venda motivada por iniciativa do promitente comprador no exercício do arrependimento ínsito ao negócio é a restituição dos contratantes ao estado em que se encontravam antes da entabulação do negócio, modulados os efeitos do distrato em conformidade com a inadimplência do adquirente, que ensejara a frustração do negócio, determinando que seja responsabilizado por eventuais prejuízos advindos de sua conduta ao alienante. 3.Conquanto o inadimplente que enseja a rescisão do negócio jurídico deva sujeitar-se à sanção contratualmente avençada como cláusula penal volvida à prefixação da indenização devida à parte adimplente ou, ainda, à composição das perdas e danos derivados do inadimplemento havido, a aplicação de disposição penal demanda a subsistência da pactuação, tornando inviável ser germinada mediante criação unilateral do adimplente ou interseção judicial, e, a seu turno, a indenização dos prejuízos provocados pelo inadimplemento reclama pretensão apropriada volvida a esse desiderato e a comprovação das perdas e danos experimentados pela adimplente, não podendo ser assegurada se não atendidos esses pressupostos. 4.Apelação conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada. Unânime.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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