TJDF APC - 929814-20120111843879APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BENS PERTENCENTES A PESSOA JURÍDICA. OBJETO SOCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ODONTOLOGIA. PEQUENO PORTE. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS SÓCIOS. INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DA PESSOA JURÍDICA E EXERCÍDIO DA PROFISSÃO DOS SÓCIOS.INTANGIBILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 649, V, DO CPC. ALCANCE. CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão usufruem de intangibilidade legalmente assegurada, sendo absolutamente impenhoráveis, conforme apregoa o artigo 649, inciso V, do estatuto processual, não contemplando esse preceptivo nenhuma ressalva, inclusive porque se utilizara da expressão absolutamente impenhoráveis ao enunciar o privilégio que dispensa aos instrumentos necessários ao exercício da profissão. 2. Conquanto a intangibilidade legalmente assegurada esteja endereçada precipuamente às pessoas físicas, porquanto evocara o legislador ao enunciá-la o substantivo profissão de forma a explicitar que destina-se a preservar a atividade produtiva desenvolvida pelo obrigado como forma de resguardar o fomento de suas necessidades materiais e dignidade, em situações pontuais é extensiva aos acessórios utilizados por empresas e pessoas jurídicas de pequeno porte cujas atividades são desenvolvidas direta e pessoalmente pelos próprios sócios. 3. Os acessórios e equipamentos pertencentes a pessoa jurídica de pequeno porte cujo objeto social é volvido exclusivamente à prestação de serviços de odontologia, sendo fomentado direta e exclusivamente pelos próprios integrantes do seu quadro social, são alcançados pela intangibilidade contemplada pelo legislador processual, sendo imunes à constrição, à medida em que são necessários e indispensáveis ao desenvolvimento da profissão dos próprios sócios, legitimando que a salvaguarda legal lhe seja estendida (CPC, art. 649, V). 4. Apelação conhecida e desprovida.Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BENS PERTENCENTES A PESSOA JURÍDICA. OBJETO SOCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ODONTOLOGIA. PEQUENO PORTE. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS SÓCIOS. INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DA PESSOA JURÍDICA E EXERCÍDIO DA PROFISSÃO DOS SÓCIOS.INTANGIBILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 649, V, DO CPC. ALCANCE. CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão usufruem de intangibilidade legalmente assegurada, sendo absolutamente impenhoráveis, conforme apregoa o artigo 649, inciso V, do estatuto processual, não contemplando esse preceptivo nenhuma ressalva, inclusive porque se utilizara da expressão absolutamente impenhoráveis ao enunciar o privilégio que dispensa aos instrumentos necessários ao exercício da profissão. 2. Conquanto a intangibilidade legalmente assegurada esteja endereçada precipuamente às pessoas físicas, porquanto evocara o legislador ao enunciá-la o substantivo profissão de forma a explicitar que destina-se a preservar a atividade produtiva desenvolvida pelo obrigado como forma de resguardar o fomento de suas necessidades materiais e dignidade, em situações pontuais é extensiva aos acessórios utilizados por empresas e pessoas jurídicas de pequeno porte cujas atividades são desenvolvidas direta e pessoalmente pelos próprios sócios. 3. Os acessórios e equipamentos pertencentes a pessoa jurídica de pequeno porte cujo objeto social é volvido exclusivamente à prestação de serviços de odontologia, sendo fomentado direta e exclusivamente pelos próprios integrantes do seu quadro social, são alcançados pela intangibilidade contemplada pelo legislador processual, sendo imunes à constrição, à medida em que são necessários e indispensáveis ao desenvolvimento da profissão dos próprios sócios, legitimando que a salvaguarda legal lhe seja estendida (CPC, art. 649, V). 4. Apelação conhecida e desprovida.Unânime.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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