main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 929816-20140111095868APC

Ementa
DIREITO CIVIL, ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDATÁRIO. INADIMPLÊNCIA. QUALIFICAÇÃO. MORA. APERFEIÇOAMENTO. PAGAMENTO DE PARTE EXPRESSIVA DO DÉBITO. NÃO VERIFICAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO ARRENDADOR. MEDIDA PROPORCIONAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO. IMPERATIVIDADE. 1. A partir do cotejo entre adimplemento e inadimplemento é que se torna legítima a extração da pretensão formulada pelo credor almejando o distrato da avença e a irradiação dos efeitos derivados da rescisão, resguardando a realização dos princípios da função social e da boa-fé objetiva que permeiam o negócio, e, sob essa realidade, a insuficiência obrigacional é passível de ser relativizada com vistas à preservação da relevância social do contrato desde que a rescisão não responda satisfatoriamente a esses princípios, o que traduz a essência da doutrina do adimplemento substancial do contrato que encontra ressonância legal (CC, arts. 421, 422 e 475). 2. Caracterizado o inadimplemento do arrendatário derivado da mora no pagamento das prestações advindas do arrendamento convencionado, patenteado que a mora em que incidira é atual e alcança montante expressivo em ponderação com o importe contratado, a expressividade das obrigações remanescentes, aliado à inércia em que incidira, torna inviável o reconhecimento do adimplemento substancial da obrigação, pois diante do inadimplido a resolução do negócio com a recuperação do automóvel arrendado traduzem a forma de o credor auferir o que lhe é devido, pois de conformidade com as exigências legais pertinentes à espécie. 3. Somente em se verificado o adimplemento substancial da obrigação pelo arrendatário que será obstado que o arrendante promova a resolução do contrato com a conseguinte recuperação da posse do bem arrendado, situação em que restaria caracterizada sua pretensão como exercício abusivo do direito de resolver o contrato, sendo imprescindível, para tanto, que a parte mais expressiva do convencionado tenha restado satisfeita pelo obrigado, o que não se divisa quando sobeja em aberto aproximadamente 35% (trinta e cinco por cento) do montante pactuado, conduzindo à constatação de que a pretensão aduzida pelo credor traduz puro e simples exercício regular do direito que o assiste de exigir o adimplemento do avençado como forma de auferir o que lhe é devido, sob pena de desfazimento do vínculo negociado com os efeitos inerentes a essa resolução. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão