TJDF APC - 929821-20150110313628APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. BEM MÓVEL. INDICAÇÃO À PENHORA PELA EXECUTADA. AVALIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DA HASTA. CIENTIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO. SILÊNCIO. ANUÊNCIA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESQUALIFICAÇÃO APÓS A CONSUMAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. HASTA PÚBLICA. VALOR DO LANÇO CORRESPONDENTE À METADE DO PREÇO AVALIADO. PREÇO VIL. DESQUALIFICADO. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGADOS. INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO. INÉRCIA. PEDIDO. REJEIÇÃO. VERBA HONORÁRIA. CARÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE. ELISÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Consumada a penhora e avaliado o bem móvel penhorado, assiste às partes, notadamente ao executado, o direito de se manifestarem sobre a cotação alcançada, suprindo essa exigência a cientificação do excutido acerca da hasta aprazada para consumação da alienação do bem penhorado quando aposta no edital de leilão a avaliação apurada, resultando que, permanecendo inerte, enseja o aperfeiçoamento da preclusão, obstando que, consumado o leilão, avente nulidade da hasta por ausência de prévia intimação acerca da avaliação precedente levada a efeito. 2. Aperfeiçoada a avaliação e não tendo sido infirmada ou desqualificada no momento oportuno, restando acobertada pela preclusão, a arrematação efetivada pela metade do preço avaliado elide a alegação de alienação por preço vil, porquanto aperfeiçoada com estofo no maior lance ofertado na segunda tentativa de vendê-lo e alcançara a metade do valor estampado na cotação promovida, revestindo-se, pois, de legitimidade, não remanescendo nenhum vício passível de determinar sua desconstituição. 3. Conquanto rejeitado o pedido, se os embargados, a despeito de devidamente cientificados, não formularam impugnação nem participaram do trânsito processual, ao embargante deve imposto somente o ônus de arcar com as custas processuais, não subsistindo causa subjacente, qual seja, a prestação de serviços advocatícios pelo patrono da parte contrária, passível de legitimar sua sujeição ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto condicionados à subsistência de contraprestação laborativa. 4.Apelo conhecido e parcialmente provido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. BEM MÓVEL. INDICAÇÃO À PENHORA PELA EXECUTADA. AVALIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DA HASTA. CIENTIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO. SILÊNCIO. ANUÊNCIA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESQUALIFICAÇÃO APÓS A CONSUMAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. HASTA PÚBLICA. VALOR DO LANÇO CORRESPONDENTE À METADE DO PREÇO AVALIADO. PREÇO VIL. DESQUALIFICADO. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGADOS. INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO. INÉRCIA. PEDIDO. REJEIÇÃO. VERBA HONORÁRIA. CARÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE. ELISÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Consumada a penhora e avaliado o bem móvel penhorado, assiste às partes, notadamente ao executado, o direito de se manifestarem sobre a cotação alcançada, suprindo essa exigência a cientificação do excutido acerca da hasta aprazada para consumação da alienação do bem penhorado quando aposta no edital de leilão a avaliação apurada, resultando que, permanecendo inerte, enseja o aperfeiçoamento da preclusão, obstando que, consumado o leilão, avente nulidade da hasta por ausência de prévia intimação acerca da avaliação precedente levada a efeito. 2. Aperfeiçoada a avaliação e não tendo sido infirmada ou desqualificada no momento oportuno, restando acobertada pela preclusão, a arrematação efetivada pela metade do preço avaliado elide a alegação de alienação por preço vil, porquanto aperfeiçoada com estofo no maior lance ofertado na segunda tentativa de vendê-lo e alcançara a metade do valor estampado na cotação promovida, revestindo-se, pois, de legitimidade, não remanescendo nenhum vício passível de determinar sua desconstituição. 3. Conquanto rejeitado o pedido, se os embargados, a despeito de devidamente cientificados, não formularam impugnação nem participaram do trânsito processual, ao embargante deve imposto somente o ônus de arcar com as custas processuais, não subsistindo causa subjacente, qual seja, a prestação de serviços advocatícios pelo patrono da parte contrária, passível de legitimar sua sujeição ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto condicionados à subsistência de contraprestação laborativa. 4.Apelo conhecido e parcialmente provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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