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Jurisprudência


TJDF APC - 929822-20120910071110APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DERIVADA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO OFERECIDO EM GARANTIA. PERECIMENTO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. PERDA TOTAL DO BEM OBJETO DA GARANTIA. FURTO. DEVOLUÇÃO. INVIABILIDADE. DÉBITO. PERDURAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O VALOR EQUIVALENTE. PERSISTÊNCIA. PARCELAMENTO. IMPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE CONDICIONADA À ANUÊNCIA DO CREDOR. AFASTAMENTO DE DISPOSITIVO ENDEREÇADO ESPECIFICAMENTE AO PROCESSO EXECUTIVO. 1. Conquanto o perecimento do veículo oferecido em garantia fiduciária em virtude de furto implique o exaurimento da obrigação de restituição inerente ao depósito aperfeiçoado, não enseja a alforria do obrigado fiduciário pela liquidação da obrigação garantida não adimplida, determinando, ao invés, que, inviabilizada a realização da garantia, seja condenado a pagar o equivalente ao automóvel que a representara. 2. A ação de depósito decorrente de alienação fiduciária não tem como objeto a cobrança de dívida, mas a entrega do objeto da alienação fiduciária ou o equivalente em dinheiro, não lhe se aplicando, portanto, o parcelamento estampado no artigo 745-A do estatuto processual, cuja incidência é restrita ao processo executivo. 3. O parcelamento da obrigação remanescente como fórmula de quitação, não emergindo de imperativo legal, é condicionado ao assentimento do credor fiduciário, resultando que, não anuindo com o parcelamento postulado pelo obrigado, não pode ser-lhe imposto, pois, como expressão da autonomia de vontade assegurada aos contratantes, não pode o judiciário substituir-lhe e permitir o adimplemento da obrigação à margem do contratado e da regulação positiva vigorante. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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