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Jurisprudência


TJDF APC - 929826-20140710311178APC

Ementa
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADSE. PATRONO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AO PROCESSO. VISTA PESSOAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acorrendo o patrono da parte espontaneamente ao processo e dele tendo vista pessoal, resta inexoravelmente cientificado da decisão que lhe estava endereçada, demarcando o início do prazo recursal correlato, não afetando essa resolução o fato de o decisório ser posteriormente veiculado no órgão oficial, pois a publicação já havia sido suprida e se tornado dispensável com a ciência pessoal havida. 2. O conhecimento do recurso é pautado pela satisfação de requisitos objetivos e subjetivos de recorribilidade, ensejando que, não suprindo o pressuposto objetivo atinado com a tempestividade por ter sido manejado após a expiração do interregno legalmente assinado para seu aviamento, não pode ser conhecido. 3. Apromessa de compra e venda de imóvel em construção que enlaça em seus vértices pessoa jurídica cujo objeto social está destinado à construção e incorporação de imóvel inserido em empreendimento imobiliário e pessoa física destinatária final de apartamento negociado qualifica-se como relação de consumo, pois emoldura-se linearmente na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo os dissensos derivados do negócios serem resolvidos à luz das premissas normativas firmados por esse estatuto legal. 4. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da construtora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado ao adquirente. 5. O prazo contratualmente estipulado como prorrogação automática para a entrega de unidade imobiliária contratada, quando estipulado em dias úteis e sem quaisquer outras ressalvas, deve incluir, em seu cômputo, os dias de sábados nos quais não recaiam feriados, uma vez que não há paralisação ou suspensão das obras civis em tais dias da semana, e, ademais, a dilatação automática do prazo contratual tem por escopo exatamene permitir o término da construção e entrega do imóvel prometido a venda dento do interregno convencionado, razão pela qual os sábados devem ser considerados como dias úteis e, assim, levados em conta no cômputo do termo final para entrega da unidade imobiliária contratada. 6. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel prometido à venda, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação convencionado, ensejando que o consumidor ficasse privado de dele usufruir economicamente durante o interstício em que perdurara a mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pecuniariamente pela vantagem econômica que deixara de auferir no interregno em que persistira a mora, consoante a cláusula compensatória prevista contratualmente. 7. Apelação da ré conhecida e desprovida. Recurso adesivo do autor não conhecido. Unânime.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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