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Jurisprudência


TJDF APC - 929829-20090111491253APC

Ementa
PROCESSUAL CIVILDIREITO ECONÔMICO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. INADIMPLÊNCIA. REFUTAÇÃO PELO OBRIGADO FIDUCIÁRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPUGNAÇÃO. REVISÃO. EXAMINAÇÃO. MATÉRIA COMPATÍVEL COM OS LIMITES DA DEFESA. PURGA DA MORA. PRESSUPOSTO. INSUBSISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE. INFIRMAÇÃO DA PRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. ENCARGOS REMUNERATÓRIOS RATIFICADOS E INADIMPLÊNCIA QUALIFICADA. 1. É assegurado aodevedor fiduciário formular no âmbito da ação de busca e apreensão, como matéria de defesa ou em sede de reconvenção, pretensão volvida à revisão das cláusulas financeiras do mútuo que lhe fora fomentado, pois as obrigações que ensejaram a garantia e a mora derivam do convencionado, não estando o exercício dessa faculdade, outrossim, condicionada à purga da mora, à medida em que a garantia cuja execução é almejada emerge do mútuo convencionado, donde a aferição da legitimidade das cláusulas convencionadas está compreendida no âmbito da defesa passível de ser formulada pelo obrigado fiduciário, porquanto eventual infirmação das cláusulas financeiras poderá resultar na infirmação da mora, implicando a rejeição do pedido. 2. Como cediço, com o advento da Lei nº. 10.931/2004, que dera nova redação ao artigo 3º do Decreto-lei nº. 911/1969, restara abolida a faculdade elisiva anteriormente assegurada ao devedor fiduciário, porquanto estabelecido pelo legislador especial que o devedor, desejando preservar o convencionado e adquirir a propriedade plena do bem oferecido em garantia, deve quitar a íntegra do débito remanescente, e não somente as parcelas vencidas, resultando que, considerando que a quitação do débito é mera faculdade resguardada ao obrigado, não subsiste lastro para se condicionar a formulação de defesa no bojo de ação de busca e apreensão, que compreende a possibilidade de revisão das cláusulas convencionadas, à subsistência de purgação da mora não resguardada legalmente. 3. O contrato bancário, enlaçando em seus vértices instituição financeira e consumidor como destinatário final do importe mutuado, qualifica-se como relação de consumo, não derivando da sua natureza jurídica, contudo, a possibilidade de ser revisado ante sua simples qualificação, estando a interseção judicial sobre o ajustado condicionada à aferição de que está permeado por cláusulas abusivas e desprovidas de estofo legal ou desconforme com os usos e práticas bancárias. 4. A capitalização mensal de juros, derivando do expressamente avençado, está revestida de lastro e se afigura legítima, sendo passível de incidir nas operações creditícias derivadas dos contratos concertados por instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional a partir do dia 31 de março de 2000, quando entrara a viger a Medida Provisória atualmente identificada com o nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. 5. Aliado ao fato de que a Cédula de Crédito Bancário consubstancia espécie do gênero contrato bancário, ensejando que sujeite-se à incidência no disposto no artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/01, é regulada de forma casuística e específica e a modulação legal que lhe é conferida legitima e autoriza a capitalização mensal dos juros remuneratórios convencionados, corroborando a legitimidade da contratação e efetivação da prática, obstando que seja desqualificada e infirmada (Lei nº 10.931/04, art. 28). 6. A apreensão de que o contrato contempla taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para ensejar a apreensão de que os juros remuneratórios são contados de forma capitalizada, afigurando-se essa inferência, a seu turno, suficiente para esclarecer o tomador do empréstimo acerca da prática, tornando dispensável a expressa consignação, em cláusula específica, de que os acessórios serão computados de forma capitalizada como pressuposto para o reconhecimento da subsistência de previsão contratual legitimando-a. 7. A capitalização de juros está impregnada na gênese das operações bancárias, posto que os recursos imobilizados em aplicações financeiras rendem juros mensais ou diários, conforme o caso, e as instituições financeiras tomadoras das aplicações, ao remunerá-los, não destacam juros de forma simples, computando-os de forma sistemática e progressiva, incidindo-os sobre a integralidade do montante aplicado, e não apenas sobre o principal original, ensejando que, se suportam juros compostos ao remunerarem as aplicações que lhe são confiadas, também estão legitimadas a exigir juros compostos ao fomentar empréstimos. 8. Conquanto questionada a constitucionalidade do preceptivo que autoriza a capitalização mensal de juros nos mútuos bancários, a augusta Suprema Corte, a quem está conferida a competência para afirmar a desconformidade de qualquer preceptivo impregnado em diploma legal federal com a Constituição Federal, ainda não se pronunciara de forma conclusiva e definitiva acerca da argüição, ensejando que sobeje vigendo incólume, tanto que a egrégia Corte Superior de Justiça vem aplicando-o sem nenhuma reserva, reconhecendo e afirmando a liceidade da capitalização mensal de juros, desde que emirja do avençado, mormente porque não lhe compete velar pela constitucionalidade do direito federal infraconstitucional, mas pela uniformidade da sua interpretação e aplicação. 9. Ratificada a legalidade dos juros remuneratórios convencionados e qualificada a mora do obrigado fiduciário, que restara devida e previamente formalizada via de notificação premonitória levada a efeito no molde legal, o acolhimento do pedido deduzido em seu desfavor pelo credor fiduciário almejando a realização da garantia fiduciária contratada mediante consolidação da posse e propriedade plena do bem que a representa em seu patrimônio encerram imperativo legal coadunado com a materialização da manifestação da vontade dos litigantes no momento da contratação do mútuo e da garantia. 10. Apelação conhecida e provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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