TJDF APC - 929844-20140111761333APC
PROCESSUAL CIVIL, COMERCIAL E CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. AFFECTIO SOCIETATIS. DESAPARECIMENTO. CONTRATO DE DISSOLUÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DESENTENDIMENTO ENTRE OS SÓCIOS DISSIDENTES. PRETENSÃO DISSOLUÇÃO. AÇÃO COGNITIVA. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E UTILIDADE DA PRETENSÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. 1.Conquanto os sócios, deparando-se com o desaparecimento da affectio societatis, tenham concertado a liquidação e extinção da sociedade empresarial mediante as condições que estabeleceram, o descumprimento do convencionado, redundando na continuidade formal do empreendimento, irradiando-lhes efeitos e obrigações passivas, legitima que um dos sócios se valha da via judicial como forma de materialização do distrato convencionado e liquidação da empresa. 2.Afigurando-se o instrumento adequado, necessário e útil para perseguição da tutela almejada, as condições da ação se aperfeiçoam, determinando a deflagração da relação processual e resolução da pretensão formulada como expressão do direito subjetivo de ação içado à condição de dogma e garantia constitucional, não se afigurando apto a ilidir essa apreensão a subsistência de contrato de liquidação de empresa se não fora apto a viabilizar o alcance do objeto convencionado, tornando necessária e útil o manejo de ação de dissolução e liquidação da sociedade empresarial como forma de materialização do dissenso estabelecido entre os sócios. 3.Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL, COMERCIAL E CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. AFFECTIO SOCIETATIS. DESAPARECIMENTO. CONTRATO DE DISSOLUÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DESENTENDIMENTO ENTRE OS SÓCIOS DISSIDENTES. PRETENSÃO DISSOLUÇÃO. AÇÃO COGNITIVA. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E UTILIDADE DA PRETENSÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. 1.Conquanto os sócios, deparando-se com o desaparecimento da affectio societatis, tenham concertado a liquidação e extinção da sociedade empresarial mediante as condições que estabeleceram, o descumprimento do convencionado, redundando na continuidade formal do empreendimento, irradiando-lhes efeitos e obrigações passivas, legitima que um dos sócios se valha da via judicial como forma de materialização do distrato convencionado e liquidação da empresa. 2.Afigurando-se o instrumento adequado, necessário e útil para perseguição da tutela almejada, as condições da ação se aperfeiçoam, determinando a deflagração da relação processual e resolução da pretensão formulada como expressão do direito subjetivo de ação içado à condição de dogma e garantia constitucional, não se afigurando apto a ilidir essa apreensão a subsistência de contrato de liquidação de empresa se não fora apto a viabilizar o alcance do objeto convencionado, tornando necessária e útil o manejo de ação de dissolução e liquidação da sociedade empresarial como forma de materialização do dissenso estabelecido entre os sócios. 3.Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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