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Jurisprudência


TJDF APC - 929856-20140110953492APC

Ementa
ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CEB - PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL LEVE - COMPATIBILIDADE COM O CARGO - CANDIDATO INAPTO - ANÁLISE NA ETAPA DE AVALIAÇÃO MÉDICA - IMPOSSIBILIDADE - VERIFICAÇÃO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO - NOMEAÇÃO - RESPEITO À CLASSIFICAÇÃO E NÚMERO DE VAGAS. 1. Considera-se ilegal o ato administrativo que considera o candidato com deficiência inapto para a função proposta, por ocasião de perícias específicas realizadas durante o certame, em etapa de avaliação médica. 2. O Decreto nº 3.298/99 estabelece que a avaliação de compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato deverá ser realizada por equipe multiprofissional durante o estágio probatório. 3. A nomeação de candidato deve respeitar o número de vagas e a classificação por ele obtida. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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