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Jurisprudência


TJDF APC - 929858-20140310101227APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MUTUO ENTRE PARTICULARES. EMPRESA CREDORA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. LEI 1.060/50. 1. Tratando-se de empresa que opera no ramo de prestação de serviços, não integrante do Sistema Financeiro Nacional, (Lei 4.595/64), os juros remuneratórios contratados devem ser reduzidos ao patamar legal, ou seja, à taxa de 1% ao mês (artigos 406 e 591 do Código Civil e art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional). 2. Não se cuidando a credora, empresa mutuante, de instituição integrante do sistema financeiro nacional é vedada a estipulação contratual que implique na capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. 3. Quando as circunstâncias retratadas nos autos demonstram a condição de miserabilidade jurídica dos requerentes, e não há impugnação da parte contrária a esse respeito, defere-se o benefício da assistência judiciária, conforme previsão inserta na Lei 1.060/50.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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