TJDF APC - 929858-20140310101227APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MUTUO ENTRE PARTICULARES. EMPRESA CREDORA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. LEI 1.060/50. 1. Tratando-se de empresa que opera no ramo de prestação de serviços, não integrante do Sistema Financeiro Nacional, (Lei 4.595/64), os juros remuneratórios contratados devem ser reduzidos ao patamar legal, ou seja, à taxa de 1% ao mês (artigos 406 e 591 do Código Civil e art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional). 2. Não se cuidando a credora, empresa mutuante, de instituição integrante do sistema financeiro nacional é vedada a estipulação contratual que implique na capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. 3. Quando as circunstâncias retratadas nos autos demonstram a condição de miserabilidade jurídica dos requerentes, e não há impugnação da parte contrária a esse respeito, defere-se o benefício da assistência judiciária, conforme previsão inserta na Lei 1.060/50.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MUTUO ENTRE PARTICULARES. EMPRESA CREDORA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. LEI 1.060/50. 1. Tratando-se de empresa que opera no ramo de prestação de serviços, não integrante do Sistema Financeiro Nacional, (Lei 4.595/64), os juros remuneratórios contratados devem ser reduzidos ao patamar legal, ou seja, à taxa de 1% ao mês (artigos 406 e 591 do Código Civil e art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional). 2. Não se cuidando a credora, empresa mutuante, de instituição integrante do sistema financeiro nacional é vedada a estipulação contratual que implique na capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. 3. Quando as circunstâncias retratadas nos autos demonstram a condição de miserabilidade jurídica dos requerentes, e não há impugnação da parte contrária a esse respeito, defere-se o benefício da assistência judiciária, conforme previsão inserta na Lei 1.060/50.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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