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Jurisprudência


TJDF APC - 929871-20130111831389APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CURADORIA DE AUSENTES. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O artigo 389, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe que, tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Nesse contexto, nos termos do CPC, o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura contestada pela parte ré pertence à parte autora. 2. Todavia, para que se opere a inversão do ônus da prova prevista no artigo 389, inciso II, do CPC, a impugnação daautenticidade da assinatura deve estar minimamente embasada, o que não ocorre quando a Curadoria de Ausentes, sem mais, apenas alega que a ausência do documento original impede a comprovação da autenticidade da assinatura. Afinal, a juntada de cópia de cédula de crédito bancário é sim, a priori, documento hábil a provar a disponibilização do crédito em favor dos réus citados por edital. 3. Apelação do autor provida.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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