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Jurisprudência


TJDF APC - 929881-20130610054408APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS. ORIGEM. DESNECESSIDADE. NULIDADE. COMPRA E VENDA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. VIOLAÇÃO. 1. Indefere-se o pedido de retorno dos autos à origem para maior dilação probatória, quando o processo está devidamente instruído com farta documentação sobre a matéria fática tratada nos autos. 2. A conduta do locatário que, após sofrer ação de despejo, compra imóvel perante construtora, que deixou de transferi-lo originariamente ao legítimo proprietário por problemas burocráticos internos revela-se como tentativa de frustrar o despejo e violadora do princípio da boa-fé contratual. 3. O contrato de compra e venda de imóvel firmado posteriormente pelo locador e pela construtora é nulo, ante a violação ao princípio da boa-fé, visto que as partes envolvidas tinham plena ciência de que o imóvel, objeto do contrato, já havia sido anteriormente vendido e quitado por outra pessoa (locatário/comprador). 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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