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Jurisprudência


TJDF APC - 929887-20140710343772APC

Ementa
AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. REGISTRO PÚBLICO VOLUNTÁRIO. EXAME DE DNA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA. PRECLUSÃO. PATERNIDADE SÓCIOAFETIVA. CONFIGURAÇÃO. 1. O registro público de paternidade, uma vez efetuado, goza de força probatória absoluta, vedada sua contestação, exceto em casos que se prove a ocorrência de erro no ato celebrado, nos termos do art. 1.604 do Código Civil. 2. As provas dos autos corroboradas pelas afirmativas de ambas as partes apontam pela existência de registro de paternidade, lavrado de forma espontânea e voluntária, o que afasta a tese de que o apelante teria sido sugestionado ou compelido a realizar o registro. 3. O apelante não pode rediscutir a realização da prova pericial não requerida em momento oportuno, face à preclusão. 4. Nos casos em que o registro se mostre claramente fundado em erro, a doutrina e a jurisprudência têm reconhecido a possibilidade de sua manutenção, com fundamento na relação de paternidade socioafetiva. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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