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Jurisprudência


TJDF APC - 929892-20120111246667APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLENCIA DO CONTRATANTE. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. 1. O Código de Defesa do Consumidor incide na relação jurídica travada entre as partes, pois se trata de contrato de prestação de serviços. 2. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Se o autor não apresenta prova de suas alegações, o pedido por ele apresentado deve ser julgado improcedente. 3. Considerando-se que o apelante deu causa à rescisão do contrato, não faz jus ao recebimento de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Assim, com a rescisão, retornam as partes ao status quo ante. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido sem alteração substancial do resultado.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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