TJDF APC - 929894-20150310094195APC
PROCESSO CIVIL. DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL. LOTEAMENTO IRREGULAR. OBJETO DE PARTILHA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DIREITO DE POSSE. VALOR ECONÔMICO. 1. Reconhecido o conteúdo econômico que caracteriza o direito de posse sobre determinado bem imóvel, ainda que irregular e, havendo coisa julgada material determinando a partilha do imóvel em questão, surgindo resistência de um dos co-possuidores, a alienação judicial é o meio mais viável para a composição. 2. É cabível a alienação de judicial de imóvel situado em loteamento irregular, objeto de partilha, uma vez tratar-se de direito de posse com expressividade econômica. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL. LOTEAMENTO IRREGULAR. OBJETO DE PARTILHA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DIREITO DE POSSE. VALOR ECONÔMICO. 1. Reconhecido o conteúdo econômico que caracteriza o direito de posse sobre determinado bem imóvel, ainda que irregular e, havendo coisa julgada material determinando a partilha do imóvel em questão, surgindo resistência de um dos co-possuidores, a alienação judicial é o meio mais viável para a composição. 2. É cabível a alienação de judicial de imóvel situado em loteamento irregular, objeto de partilha, uma vez tratar-se de direito de posse com expressividade econômica. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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