TJDF APC - 929896-20120111155875APC
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. MATRÍCULA DE CUROS SUPERIOR. TRANCAMENTO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO CONFIGURADA. 1. Nos termos do artigo 17 do CDC, pode ser considerado consumidor por equiparação os terceiros, estranhos à relação jurídica, que sofreram prejuízos em razão do negócio jurídico. 2. No caso, é consumidor por equiparação, a parte que emite cheque para o pagamento da matrícula de terceiro em instituição de ensino, o qual é utilizado para embasar ação monitória. 3. É inexigível a cártula de cheque, que se busca dar eficácia executiva, pois, de acordo com as provas dos autos, o serviço educacional não foi prestado no período vindicado, face ao trancamento da matrícula o curso superior. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. MATRÍCULA DE CUROS SUPERIOR. TRANCAMENTO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO CONFIGURADA. 1. Nos termos do artigo 17 do CDC, pode ser considerado consumidor por equiparação os terceiros, estranhos à relação jurídica, que sofreram prejuízos em razão do negócio jurídico. 2. No caso, é consumidor por equiparação, a parte que emite cheque para o pagamento da matrícula de terceiro em instituição de ensino, o qual é utilizado para embasar ação monitória. 3. É inexigível a cártula de cheque, que se busca dar eficácia executiva, pois, de acordo com as provas dos autos, o serviço educacional não foi prestado no período vindicado, face ao trancamento da matrícula o curso superior. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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