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Jurisprudência


TJDF APC - 929901-20120111987659APC

Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. POSSIBILIDADE. 1. Possui a qualidade de consumidora a pessoa jurídica que contrata serviços de concessionária de serviços de telecomunicações, porque, além de retirar o serviço contratado da cadeia de produção ou prestação, dele se revela como destinatária de fato. 2. A realização de cobranças indevidas em desconformidade com o avençado em contrato entabulado entre as partes caracteriza o abuso de direito praticado pela operadora, o que caracteriza sua má-fé e permite a pretensão de repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, § único do CDC. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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