TJDF APC - 929910-20060110039827APC
DIREITO CIVIL. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. PREVI. BANCO DO BRASIL. BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DE APOSENTADORIA. REPOSIÇÃO. PERDAS INFLACIONÁRIAS. CORREÇÃO. IGP-DI. DESCABIMENTO. AUTONOMIA DA VONTADE. 1. A relação jurídica estabelecida no contrato de previdência privada, destinada à complementaridade da previdência pública de modo facultativo, tem natureza privada e atrai a incidência das disposições estatutárias, vigentes ao tempo do cumprimento da obrigação. 2. No espectro de irradiação do princípio da irretroatividade das normas e da obrigatoriedade de observância aos termos pactuados - no caso, à regência do Estatuto PREVI de 4/3/1980 que perdurou até 23/12/1997 - resta inviável a aplicação de índice instituído apenas em 1997 (IGP) a período pretérito (setembro/89 a agosto/96). 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. PREVI. BANCO DO BRASIL. BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DE APOSENTADORIA. REPOSIÇÃO. PERDAS INFLACIONÁRIAS. CORREÇÃO. IGP-DI. DESCABIMENTO. AUTONOMIA DA VONTADE. 1. A relação jurídica estabelecida no contrato de previdência privada, destinada à complementaridade da previdência pública de modo facultativo, tem natureza privada e atrai a incidência das disposições estatutárias, vigentes ao tempo do cumprimento da obrigação. 2. No espectro de irradiação do princípio da irretroatividade das normas e da obrigatoriedade de observância aos termos pactuados - no caso, à regência do Estatuto PREVI de 4/3/1980 que perdurou até 23/12/1997 - resta inviável a aplicação de índice instituído apenas em 1997 (IGP) a período pretérito (setembro/89 a agosto/96). 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
15/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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