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Jurisprudência


TJDF APC - 929917-20150110223927APC

Ementa
RESCISÃO CONTRATUAL. DISTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 20% SOBRE VALOR PAGO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REDUÇÃO PARA 10%. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. COTAS CONDOMINIAIS. DEVOLUÇÃO. JUROS. MORA. TRÂNSITO EM JULGADO DASENTENÇA.DISTRIBUIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. É lícita cláusula penal compensatória, pois serve de alternativa ao credor que, desejando, poderá recebê-la como satisfação dos prejuízos pelo não cumprimento do contrato. 2. Todavia, mostra-se abusiva a cobrança de 20% (vinte por cento) sobre o montante pago. Cabe ao magistrado, evidenciada a onerosidade excessiva da cláusula penal estipulada contratualmente, reduzi-la. 3. Na linha de precedentes desta Corte de Justiça, a retenção de 10% (dez por cento) dos valores efetivamente pagos pelo promitente comprador mostra-se suficiente para ressarcir a promitente vendedora dos prejuízos decorrentes da inexecução do contrato, mormente porque a rescisão disponibiliza a unidade imobiliária à construtora para nova negociação. 4. Se a rescisão do contrato por iniciativa do promitente comprador, com pedido de restituição de valores diversamente do que consta do contrato, os juros moratórios relativos a tais valores incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença, diante da impossibilidade de se atribuir mora anterior ao credor. 5. Quando o imóvel sequer foi recebido pelos promitentes compradores não se mostra razoável que estes tenham que arcar com o pagamento dos impostos e encargos condominiais. 6. Quando há sucumbência recíproca, o ônus deve ser distribuído proporcionalmente. 7. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo dos autores conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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