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Jurisprudência


TJDF APC - 929922-20130111462412APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PCDF. CESPE. ISENÇÃO TAXA INSCRIÇÃO. REQUISITOS. DECRETO 6.593/2008. CADÚNICO. DECLARAÇÃO. RENDA FAMILIAR. EXIGÊNCIAS ATENDIDAS. DEFERIMENTO. 1. Atendidas as exigências reproduzidas pela legislação de regência e pelas normas editalícias, defere-se a isenção de taxa de inscrição em concurso público a candidato que se declara desempregado e membro de família de baixa renda, comprovando estar regularmente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, mediante Número de Identificação Social (NIS). 2. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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