TJDF APC - 929923-20140111410249APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO. 1. A cédula de crédito bancário é título de crédito instituído pela Lei nº 10.931/2004 e submete-se aos prazos prescricionais gerais previstos no Código Civil. 2. Prescreve em três anos, a contar da data do seu vencimento, a pretensão de executar título de crédito ressalvado algum prazo diferente previsto em lei especial. Inteligência do art. 206, §3º, VIII, do Código Civil. 3. Interrompe-se a prescrição com a citação válida da parte ré (art. 219 do Código de Processo Civil). 4. A citação por edital, posterior ao vencimento da cédula bancária, não tem o condão de afastar a consumação da prescrição, máxime quando a demora não pode ser atribuída ao mecanismo judicial. 5. Prejudicial de prescrição acolhida. 6. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO. 1. A cédula de crédito bancário é título de crédito instituído pela Lei nº 10.931/2004 e submete-se aos prazos prescricionais gerais previstos no Código Civil. 2. Prescreve em três anos, a contar da data do seu vencimento, a pretensão de executar título de crédito ressalvado algum prazo diferente previsto em lei especial. Inteligência do art. 206, §3º, VIII, do Código Civil. 3. Interrompe-se a prescrição com a citação válida da parte ré (art. 219 do Código de Processo Civil). 4. A citação por edital, posterior ao vencimento da cédula bancária, não tem o condão de afastar a consumação da prescrição, máxime quando a demora não pode ser atribuída ao mecanismo judicial. 5. Prejudicial de prescrição acolhida. 6. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
05/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão