TJDF APC - 929925-20120610086852APC
CIVIL. ALIENAÇÃO. VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TRANSFERÊNCIA. DETRAN. RESPONSABILIDADE. SOLIDÁRIA. ADQUIRENTE. ARRENDADOR. DANOS MORAIS. QUANTUM. 1. Cabe ao adquirente do veículo a obtenção do novo Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo. Inteligência do art. 123, I, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. O negócio intermediado por instituição financeira, mediante a celebração de contrato de arrendamento mercantil, torna o banco solidariamente responsável pela regularização da propriedade do bem junto ao DETRAN, para fazer constar no registro do veículo, o nome do arrendatário e o gravame. 3. A observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando da fixação do quantum indenizatório pelo juízo de primeiro grau, a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
CIVIL. ALIENAÇÃO. VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TRANSFERÊNCIA. DETRAN. RESPONSABILIDADE. SOLIDÁRIA. ADQUIRENTE. ARRENDADOR. DANOS MORAIS. QUANTUM. 1. Cabe ao adquirente do veículo a obtenção do novo Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo. Inteligência do art. 123, I, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. O negócio intermediado por instituição financeira, mediante a celebração de contrato de arrendamento mercantil, torna o banco solidariamente responsável pela regularização da propriedade do bem junto ao DETRAN, para fazer constar no registro do veículo, o nome do arrendatário e o gravame. 3. A observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando da fixação do quantum indenizatório pelo juízo de primeiro grau, a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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