main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 929926-20100110901272APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPREITADA. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA PENAL. MULTA. REDUÇÃO. ART. 413 DO CC. CUMPRIMENTO PARCIAL. CONTRATO BILATERAL. DOCUMENTOS. OBRIGAÇÃO. APRESENTAÇÃO. 1. Afastadas as alegações de culpa da empreitada pelo atraso na execução da obra e caracterizado o inadimplemento, ainda que parcial, deve a empreiteira ser condenada a terminar a edificação. 2. O artigo 413 do Código Civil permite ao magistrado reduzir equitativamente a multa prevista em cláusula penal, quando houver o cumprimento parcial da obrigação principal. 3. O contrato firmado entre as partes é bilateral, ou seja, impõe obrigação para os envolvidos no negócio jurídico. Assim, ambos deverão adimplir com as suas obrigações, no caso em que uma delas exigir o cumprimento da outra parte. 4. Inexistindo óbice a apresentação dos documentos solicitados por uma das partes, com base em previsão contratual, essa obrigação deverá ser cumprida, mormente, quando ausente qualquer escusa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão