TJDF APC - 929965-20150110307726APC
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO DIREITO DE AGIR NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. ART. 515, §3º, DO CPC. ENSINO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE VAGAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Tratando-se o pleito inicial de efetivação da matrícula de menor em escola da rede pública de ensino fundamental próxima de sua residência, a inscrição do autor em instituição distante 10 km de sua casa, ainda que na mesma região administrativa, não acarreta a satisfação do pleito, persistindo o interesse de agir da parte. 2. Nos termos do art. 515, §3º, do CPC, Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. 3. Ainda que a matrícula do autor na escola mais próxima de sua residência possa facilitar o deslocamento da parte e, por consequência, a rotina familiar, não se mostra possível compelir o Estado a efetivar a sua inscrição, sob pena de violação à isonomia que deve existir entre o autor e os demais estudantes que também aguardam vaga na escola pretendida. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Com base no art. 515, § 3º, do CPC, foi julgado improcedente o pedido inicial.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO DIREITO DE AGIR NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. ART. 515, §3º, DO CPC. ENSINO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE VAGAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Tratando-se o pleito inicial de efetivação da matrícula de menor em escola da rede pública de ensino fundamental próxima de sua residência, a inscrição do autor em instituição distante 10 km de sua casa, ainda que na mesma região administrativa, não acarreta a satisfação do pleito, persistindo o interesse de agir da parte. 2. Nos termos do art. 515, §3º, do CPC, Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. 3. Ainda que a matrícula do autor na escola mais próxima de sua residência possa facilitar o deslocamento da parte e, por consequência, a rotina familiar, não se mostra possível compelir o Estado a efetivar a sua inscrição, sob pena de violação à isonomia que deve existir entre o autor e os demais estudantes que também aguardam vaga na escola pretendida. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Com base no art. 515, § 3º, do CPC, foi julgado improcedente o pedido inicial.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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