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Jurisprudência


TJDF APC - 929967-20130111361732APC

Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADOS. MORA. TERMO FINAL. AVERBAÇÃO DA CARTA DO HABITE-SE. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU. PAGAMENTO. APÓS ENTREGA DO BEM. Ocorrências tais como o atraso no licenciamento da obra, escassez de insumos no mercado, demora na aprovação por instituições públicas, dentre outras, não constituem fatos hábeis a afastar a mora da construtora, pois, além de previsíveis, constituem riscos inerentes à atividade econômica desenvolvida pela ré e não afastam a indenização devida em caso de danos causados ao consumidor. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação fixado, e tendo sido o consumidor privado de dele usufruir economicamente durante o período de mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir. o entendimento que se consolida neste eg. TJDFT é no sentido de que o termo final da mora da construtora, empreendedora, vendedora e/ou incorporadora, quando se tratar de imóvel a ter o saldo devedor financiado por instituição financeira, que não a própria construtora, não corresponde à data da efetiva entrega das chaves ou da expedição da Carta do Habite-se, mas à data da averbação desta no registro de imóveis, porquanto somente após esse procedimento é que se torna possível o financiamento bancário, com o fim de quitação do saldo devedor. A aplicação da multa moratória ou compensatória, fora dos parâmetros fixados para essas hipóteses em contrato, implicaria em verdadeira intervenção pública nas relações privadas, não sendo admissível seu reconhecimento, tendo em vista que isso ensejaria a criação de cláusula contratual à margem de previsão expressa. Não obstante o caráter propter rem das taxas condominiais e dos encargos tributários, não é razoável imputar ao promitente comprador o pagamento a esse título, antes da entrega das chaves do imóvel, quando se tem o efetivo exercício do direito de propriedade, mormente quando o atraso na entrega tenha sido de responsabilidade exclusiva da promitente vendedora. Apelo do autor não conhecido. Apelo da ré conhecido e provido parcialmente.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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