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Jurisprudência


TJDF APC - 929968-20150710060734APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. ATRASO. MORA VERIFICADA. LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DE CLÁUSULAS. PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS E IMPOSTOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Vincular a data de entrega do imóvel à data de assinatura do contrato de financiamento revela-se cláusula manifestamente abusiva. O condicionamento esbarra nas regras do artigo 51, incisos I e IV, do CDC. O atraso pela burocracia administrativa não ilide a mora da construtora. A simples alegação de impossibilidade por exigências supervenientes da administração, sem a cabal comprovação de que as obras estavam em dia, não serve como fundamento para rompimento do nexo. Na ausência de previsão contratual, deve ser verificado, em concreto, se a fixação da indenização em 0,5% do valor do contrato ou os alugueis é mais vantajoso para o consumidor. Não é possível a inversão da multa penal em favor do aderente, por ausência de previsão legal. Não demonstrado pela promitente vendedora a entrega das chaves do imóvel aos promitentes compradores, ou a impossibilidade de fazê-lo por culpa destes, resta afastada a responsabilidade dos pretensos adquirentes pelos pagamentos do IPTU e das taxas condominiais relativos ao imóvel, bem como pelo pagamento da taxa de fruição Dispõe o art. 21 do citado códex que se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Recurso da autora conhecido e não provido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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