TJDF APC - 929978-20150110133728APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. ASSOCIAÇÃO CIVIL. FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA. TABELA. REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO. LEGALIDADE. 1. O ECAD, constituído por associações de direitos de autor e dos que lhes são conexos, é a associação civil responsável pela arrecadação e distribuição de tais direitos nos termos da Lei nº 9.610/1998, que consolida a legislação sobre direito autorais. 2. Não há ilegalidade na fiscalização e cobrança por parte do ECAD, com base na tabela criada no Regulamento de Arrecadação, desde que observada a razoabilidade, boa fé e usos do local de utilização das obras. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. ASSOCIAÇÃO CIVIL. FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA. TABELA. REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO. LEGALIDADE. 1. O ECAD, constituído por associações de direitos de autor e dos que lhes são conexos, é a associação civil responsável pela arrecadação e distribuição de tais direitos nos termos da Lei nº 9.610/1998, que consolida a legislação sobre direito autorais. 2. Não há ilegalidade na fiscalização e cobrança por parte do ECAD, com base na tabela criada no Regulamento de Arrecadação, desde que observada a razoabilidade, boa fé e usos do local de utilização das obras. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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