TJDF APC - 929979-20150510065238APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINACIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 585, II, CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. Convertida a busca e apreensão em ação executiva, nos termos do Decreto-Lei 911/69, necessária a apresentação do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária assinado por duas testemunhas, independente de ser cópia ou original, a fim de que o documento particular, cumprindo o que estabelece o art. 585, II, CPC, seja considerado título executivo extrajudicial capaz de embasar a execução. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINACIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 585, II, CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. Convertida a busca e apreensão em ação executiva, nos termos do Decreto-Lei 911/69, necessária a apresentação do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária assinado por duas testemunhas, independente de ser cópia ou original, a fim de que o documento particular, cumprindo o que estabelece o art. 585, II, CPC, seja considerado título executivo extrajudicial capaz de embasar a execução. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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