main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 929982-20130910011893APC

Ementa
DIREITO CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAÕ PROPRIEDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Na ação de imissão na posse, de caráter petitório, o autor não pretende discutir a propriedade, que tem como certa, devendo prová-la initio litis, todavia, pretende consolidar o ius possidendi que adquiriu. Não tendo sido comprovada a propriedade do autor para ajuizamento da demanda petitória, a ação de imissão na posse não constitui a via adequada para pleitear a posse sobre o bem imóvel em litígio, pois não restou satisfeita uma das condições da ação, qual seja: o interesse de agir. Apelo do autor conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão