TJDF APC - 929982-20130910011893APC
DIREITO CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAÕ PROPRIEDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Na ação de imissão na posse, de caráter petitório, o autor não pretende discutir a propriedade, que tem como certa, devendo prová-la initio litis, todavia, pretende consolidar o ius possidendi que adquiriu. Não tendo sido comprovada a propriedade do autor para ajuizamento da demanda petitória, a ação de imissão na posse não constitui a via adequada para pleitear a posse sobre o bem imóvel em litígio, pois não restou satisfeita uma das condições da ação, qual seja: o interesse de agir. Apelo do autor conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAÕ PROPRIEDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Na ação de imissão na posse, de caráter petitório, o autor não pretende discutir a propriedade, que tem como certa, devendo prová-la initio litis, todavia, pretende consolidar o ius possidendi que adquiriu. Não tendo sido comprovada a propriedade do autor para ajuizamento da demanda petitória, a ação de imissão na posse não constitui a via adequada para pleitear a posse sobre o bem imóvel em litígio, pois não restou satisfeita uma das condições da ação, qual seja: o interesse de agir. Apelo do autor conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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