CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREVI. FILIAÇÃO FACULTATIVA DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. Pelas disposições constitucionais do art. 202 e do art. 5º, XVII, reforçadas pelo teor do Art. 1º da Lei Complementar nº 109/2001, a adesão à previdência privada é facultativa, pois garantida a possibilidade de desfiliação. Considerando que os valores a serem pagos aos beneficiários são calculados segundo relação específica, baseada em cálculos que visam estabelecer equilíbrio financeiro e que assegure o futuro percebimento da suplementação segundo projeção atuarial, não se justifica a aplicação da norma constante do extinto Estatuto. Ademais, o teor do art. 17 da Lei Complementar nº 109/2001, que permite a alteração no regulamento dos planos,há que preservar o direito adquirido apenas dos aposentados e pensionistas e daqueles que já completaram as condições dispostas na norma regulamentar para a aposentação. Recurso conhecido e desprovido.