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Jurisprudência


TJDF APC - 930098-20150110478445APC

Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA TESTEMUNHAL. DISPENSABILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS AOS FILIADOS DO SINDILEGIS. REAJUSTE ANUAL PREVISTO EM CONTRATO (IGPM). POSTULAÇÃO FEITA SOMENTE APÓS A RESCISÃO DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA SUPRESSIO. 1. O julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 330, I, do CPC, é possível nas situações em que a matéria de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, os autos já se encontrarem suficientemente instruídos, sem a necessidade de dilação probatória. 2. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa se a prova requerida é dispensável para o deslinde da controvérsia. 3. De acordo com teoria da supressio, o não exercício de um direito no momento oportuno, causando à outra parte da relação contratual a legítima expectativa de que aquele direito jamais será utilizado, impossibilita que o contratante dele se socorra a posteriori, quando já potencialmente capaz de acarretar verdadeiro desequilíbrio no contrato. 4. Cuida-se de princípio baseado na boa-fé objetiva, que pressupõe que as partes contratantes pautem sua conduta na honestidade, lisura, probidade, lealdade e retidão desde o início das tratativas até o final da avença. 5. Com base na teoria da supressio, afasta-se a aplicação de cláusula de reajuste de prestações mensais postulada somente após um ano da rescisão da avença. 6. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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