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Jurisprudência


TJDF APC - 930102-20150110351562APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRINCÍPIO VINCULAÇÃO DA OFERTA PUBLICITÁRIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. Nos termos do art. 37 do Código de Defesa do Consumidor, éenganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. II. Mostra-se correta a condenação das rés ao pagamento de indenização pela ausência da quadra esportiva no imóvel. III. Evidenciada a má-fé quanto à cobrança de ITBI em desconformidade com a propaganda, deve ser imposta a obrigação de restituir em dobro o montante exigido indevidamente a este títulotendo em vista que este comportamento não pode ser compreendido como erro justificável apto a afastar a incidência da penalidade legal. IV - O mero inadimplemento contratual não constitui fato gerador de dano moral. V. Sentença parcialmente reformada.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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