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Jurisprudência


TJDF APC - 930103-20150310152425APC

Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.656/98. RESCISÃO IMOTIVADA EM MOMENTO DE VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA. DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em caso de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo as operadoras de planos de saúde devem viabilizar a opção da beneficiária pelo produto individual ou familiar no prazo máximo de 30 dias após o cancelamento (Resolução nº 19 do Conselho de Saúde ). 2. O cancelamento indevido do plano de saúde em momento de grande vulnerabilidade, paciente em procedimento pré-cirurgico, é capaz de gerar dano moral. 3. Sentença parcialmente reformada.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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