main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 930107-20010110228984APC

Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas execuções fiscais anteriores à LC 118/05, aplica-se o art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, em sua redação original, o que significa que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve no prazo de cinco anos contados da data de sua constituição definitiva (lançamento). 2. Na espécie, constata-se claramente a ocorrência do instituto da prescrição, pois os créditos foram constituídos em definitivo em 4/4/1997; 19/5/1997 e 23/6/1997 e a citação de apenas um dos devedores efetivou-se somente em 16/2/2012. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão