TJDF APC - 930108-20100111124664APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS RELATIVOS A IPTU E TLP. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES. HONORÁRIOS DEVIDAMENTE FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil: Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. 2. Hipótese em que os honorários devem ser fixados conforme apreciação equitativa do juiz, segundo os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal, quais sejam: o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS RELATIVOS A IPTU E TLP. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES. HONORÁRIOS DEVIDAMENTE FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil: Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. 2. Hipótese em que os honorários devem ser fixados conforme apreciação equitativa do juiz, segundo os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal, quais sejam: o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
05/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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