TJDF APC - 930110-20140111120460APC
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO IMPEDIMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO MANTIDA. 1. O trânsito em julgado do provimento absolutório da sentença penal será o termo inicial para fluência do prazo para a pretensão ressarcitória se o motivo da exclusão for ação exatamente correspondente à conduta objeto da absolvição. 2. Não restando comprovado que o impedimento para participação do processo seletivo tenha relação com a ação penal em que os autores eram denunciados, impossível determinar, como termo inicial para fluência do prazo prescricional, o trânsito em julgado do provimento absolutório da sentença penal. 3. Tendo sido os policiais impedidos de participarem da seleção para ingresso no Curso de Formação de Cabos, o prazo prescricional qüinqüenal (Decreto nº 20.910/1932) para ressarcimento de preterição passa a fluir na data em que foi negada a participação no certame. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO IMPEDIMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO MANTIDA. 1. O trânsito em julgado do provimento absolutório da sentença penal será o termo inicial para fluência do prazo para a pretensão ressarcitória se o motivo da exclusão for ação exatamente correspondente à conduta objeto da absolvição. 2. Não restando comprovado que o impedimento para participação do processo seletivo tenha relação com a ação penal em que os autores eram denunciados, impossível determinar, como termo inicial para fluência do prazo prescricional, o trânsito em julgado do provimento absolutório da sentença penal. 3. Tendo sido os policiais impedidos de participarem da seleção para ingresso no Curso de Formação de Cabos, o prazo prescricional qüinqüenal (Decreto nº 20.910/1932) para ressarcimento de preterição passa a fluir na data em que foi negada a participação no certame. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
05/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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