TJDF APC - 930111-20110130050778APC
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGO 248 DO ECA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA GUARDA. 1. Analisando o caso em questão, verifica-se que é clarividente a pertinência subjetiva entre as partes, uma vez que estabelecida a relação jurídica de direito material entre elas, in casu, pela relação obrigacional decorrente do vínculo empregatício estabelecido entre a representada/apelante e a adolescente. 2. Diante da inexistência de autorização legal com o objetivo de regularizar a guarda, não há que se falar em cerceamento de defesa por pronunciamento judicial sem análise da prova. 3. A conduta omissiva da representada em cumprir com a determinação legal prevista no artigo 248 da Lei 8.069/1990 enseja o cometimento de infração administrativa, com a conseqüente aplicação da pena de multa, independe de dolo ou culpa no seu ato. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGO 248 DO ECA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA GUARDA. 1. Analisando o caso em questão, verifica-se que é clarividente a pertinência subjetiva entre as partes, uma vez que estabelecida a relação jurídica de direito material entre elas, in casu, pela relação obrigacional decorrente do vínculo empregatício estabelecido entre a representada/apelante e a adolescente. 2. Diante da inexistência de autorização legal com o objetivo de regularizar a guarda, não há que se falar em cerceamento de defesa por pronunciamento judicial sem análise da prova. 3. A conduta omissiva da representada em cumprir com a determinação legal prevista no artigo 248 da Lei 8.069/1990 enseja o cometimento de infração administrativa, com a conseqüente aplicação da pena de multa, independe de dolo ou culpa no seu ato. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
04/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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