TJDF APC - 930113-20141110070019APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. 1. A responsabilidade do apelante em arcar com as taxas condominiais é patente, pois se trata de obrigação propter rem, ou seja, a dívida vincula-se a coisa, cabendo ao proprietário/possuidor arcar com o pagamento das cotas condominiais. 2. Restando incontroverso ser o apelante proprietário do imóvel, que permaneceu fechado no período de cobrança das taxas convencionadas, o fato de não estar residindo e usufruindo do bem não retira a sua responsabilidade pelo pagamento delas, uma vez que os gastos de conservação e manutenção do condomínio não cessam. 3. A ação de cobrança não é meio pertinente para analisar se os valores cobrados estão beneficiando ou não os condôminos, pois esse fato, por si só, não constitui motivo capaz de justificar a inadimplência. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. 1. A responsabilidade do apelante em arcar com as taxas condominiais é patente, pois se trata de obrigação propter rem, ou seja, a dívida vincula-se a coisa, cabendo ao proprietário/possuidor arcar com o pagamento das cotas condominiais. 2. Restando incontroverso ser o apelante proprietário do imóvel, que permaneceu fechado no período de cobrança das taxas convencionadas, o fato de não estar residindo e usufruindo do bem não retira a sua responsabilidade pelo pagamento delas, uma vez que os gastos de conservação e manutenção do condomínio não cessam. 3. A ação de cobrança não é meio pertinente para analisar se os valores cobrados estão beneficiando ou não os condôminos, pois esse fato, por si só, não constitui motivo capaz de justificar a inadimplência. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
04/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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