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Jurisprudência


TJDF APC - 930115-20140310352546APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Escorreita a sentença que, após a conversão da ação em execução, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial (art. 267, inciso I, do CPC), em razão da parte autora não ter apresentado a cédula de crédito original, mesmo sendo intimada para tanto. 2. A necessidade de intimação do autor e de seu advogado para suprir falha em 48 (quarenta e oito) horas não é aplicável ao caso, uma vez que somente é imprescindível quando há paralisação do processo durante mais de um ano por negligência das partes ou abandono da causa, pelo autor, por mais de trinta dias (art. 267, incisos II e III c/c §1º, do CPC). 3. A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso, sendo imprescindível a juntada do título original aos autos para viabilizar a conversão da ação de depósito em ação executiva. 4 - A apresentação de cópia autenticada não supre a juntada original diante da possibilidade de transferência do crédito para terceiros mediante endosso. 5 - Tendo a parte deixado de atender a determinação de instrução da ação executiva com o título executivo original, mostra-se correta a extinção do processo sem resolução do mérito. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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