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Jurisprudência


TJDF APC - 930134-20150310124000APC

Ementa
INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MOVIMENTAÇÃO FRAUDULENTA DA CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A comprovação do nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor é o bastante para configurar a responsabilidade da instituição, que somente poderá ser afastada nas hipóteses de força maior, eventos imprevisíveis, inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. 2. A responsabilidade civil do fornecedor de bens e serviços é objetiva e, assim, sua caracterização prescinde da existência de conduta dolosa ou culposa. 3. Ainda que aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações entre clientes e Bancos, verifica-se que a pretensão relativa à indenização em face da inscrição indevida de nome em órgãos de restrição ao crédito decorre de vício de adequação do serviço realizado pelo Banco, sendo-lhe aplicável a prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, V, do CC. 4. A responsabilidade do banco é objetiva, devendo indenizar o consumidor pelos danos causados por sua negligência e imprudência ao firmar negócio jurídico eivado de nulidade (fraudulento). 5. Dano moral configurado, porém inexigível diante da prescrição reconhecida. 6. Recursos não providos. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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